Termos e Condições — xwim Plataforma de Apostas e Cassino Online

Definições e Âmbito de Aplicação

"Plataforma" refere-se ao site xwim.bet, seus subdomínios, aplicativos móveis, interfaces de programação (APIs) e todos os serviços associados de cassino online e apostas esportivas operados pela xwim.

"Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de ter ou não concluído o processo de cadastro.

"Conta" designa o perfil individual criado pelo Usuário após a conclusão do processo de cadastro e verificação de identidade (KYC) na Plataforma xwim.

"Serviços" abrange todas as modalidades disponíveis na xwim, incluindo, sem limitação: slots, crash games, apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, e demais produtos disponibilizados na Plataforma.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os Usuários da xwim localizados no território brasileiro e regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa), pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas infralegais editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os Serviços da xwim, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira vigente;
• Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas mantida por órgãos regulatórios brasileiros;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de colaboradores da xwim ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço completo e e-mail válido.

A xwim reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento, durante ou após o cadastro, documentos comprobatórios de identidade (CPF, RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e demais documentos necessários para a verificação KYC (Know Your Customer). O não atendimento das solicitações de verificação dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

Conta do Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na xwim. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou contas em nome de terceiros é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, bem como no confisco de saldos e bônus acumulados.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), não as compartilhando com nenhuma outra pessoa;
• Todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de terem sido executadas pelo próprio titular ou por terceiros com acesso não autorizado;
• Notificar imediatamente a xwim, através do suporte em português disponível 24 horas, em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha ou qualquer outra violação de segurança;
• Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e dados bancários vinculados à conta Pix para saques.

A xwim disponibiliza autenticação em dois fatores (2FA) como camada adicional de segurança. Recomendamos fortemente a ativação deste recurso nas configurações de conta para proteção extra contra acessos não autorizados.

Depósitos e Saques

A xwim opera exclusivamente em Real Brasileiro (R$ / BRL). Todas as transações financeiras na plataforma são processadas nesta moeda. Os métodos de pagamento aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e transferências via bancos como Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

Depósitos:

• O valor mínimo de depósito é definido na página de caixa da plataforma e pode ser atualizado periodicamente;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive nos fins de semana e feriados nacionais;
• Apenas métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta são aceitos. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e podem resultar em bloqueio da conta;
• A xwim não cobra tarifas sobre depósitos, porém o banco ou instituição financeira do Usuário pode aplicar suas próprias taxas.

Saques:

• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta na xwim;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação, podendo ser mais rápido dependendo do volume de operações;
• A xwim pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de determinados valores, conforme exigências regulatórias;
• Saques de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover descritos na Cláusula 5;
• Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a xwim reserva-se o direito de suspender o processamento de saques e acionar as autoridades competentes.

Bônus e Promoções

A xwim pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios com premiação em dinheiro real e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que complementam e integram os presentes Termos e Condições.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus concedido está sujeito a requisitos de rollover (movimentação mínima), cujos detalhes são informados no momento da oferta. O saldo de bônus não pode ser sacado antes do cumprimento integral do rollover;
• Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos para outra conta;
• A participação em promoções é limitada a uma conta por CPF, por endereço IP, por dispositivo e por núcleo familiar;
• O uso de múltiplas contas, bots, software de automação ou qualquer método fraudulento para obter bônus resultará no cancelamento imediato dos bônus e no bloqueio permanente da conta;
• A xwim reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que não prejudique direitos já adquiridos pelos participantes;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade indicado na oferta são automaticamente cancelados sem possibilidade de recuperação.

Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na xwim são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos de cassino (slots, crash games, jogos de mesa) são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por organismos independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Nas apostas esportivas de quota fixa, as odds publicadas no momento da confirmação da aposta são as que prevalecem, independentemente de variações posteriores;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento esportivo — independentemente do motivo técnico — são nulas e os valores apostados serão devolvidos ao saldo da conta;
• Em caso de erros óbvios nas odds (por exemplo, cotações claramente equivocadas por falha técnica), a xwim reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e restituir os valores ao Usuário;
• Os valores mínimos e máximos de aposta por jogo ou mercado estão indicados na interface da Plataforma e podem variar conforme o produto e o perfil do Usuário;
• A xwim não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão de internet, quedas de energia ou outros problemas técnicos fora do controle da Plataforma no lado do Usuário.

O Usuário declara estar ciente de que jogos de azar envolvem risco de perda financeira e que não há garantia de retorno. A xwim não promete lucros ou retornos sobre apostas realizadas na Plataforma.

Jogo Responsável

A xwim está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em consonância com as diretrizes da SPA e com as melhores práticas internacionais, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer teto máximo de perdas em determinado período;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: para casos mais sérios, o Usuário pode solicitar exclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), impedindo qualquer acesso à Plataforma;
• Realidade de tempo: alertas automáticos sobre o tempo de sessão ativa, exibidos periodicamente durante o uso da Plataforma.

Se você sente que o jogo está deixando de ser entretenimento, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte 24h. O uso da Plataforma xwim é vedado a menores de 18 anos e a pessoas em estado de vulnerabilidade reconhecida.

Conduta Proibida

São estritamente proibidas as seguintes condutas na xwim:

• Criação ou uso de mais de uma conta na Plataforma (contas múltiplas);
• Uso de bots, scripts automatizados, software de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a interação humana;
• Manipulação de resultados, conluio com outros jogadores, fraude em apostas esportivas ou qualquer forma de match-fixing;
• Uso da Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Acesso à conta xwim por menores de 18 anos ou fornecimento de credenciais a menores;
• Uso de VPN, proxies ou outros meios para contornar restrições geográficas ou de segurança da Plataforma;
• Ameaças, assédio ou linguagem ofensiva direcionada a atendentes de suporte ou demais usuários da Plataforma;
• Qualquer tentativa de hackear, realizar engenharia reversa, decompilação ou modificação não autorizada da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar em suspensão imediata, bloqueio permanente da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A xwim trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas durante o cadastro e o uso da Plataforma são utilizadas exclusivamente para:

• Verificação de identidade e cumprimento das obrigações regulatórias (KYC/KYB);
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Prestação dos Serviços contratados e atendimento ao suporte;
• Envio de comunicações sobre promoções, novidades e atualizações da Plataforma, mediante consentimento;
• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e demais atividades ilícitas.

A xwim não vende, aluga ou compartilha dados pessoais de Usuários com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento com terceiros ocorre apenas quando necessário para a prestação dos Serviços (como provedores de pagamento e de jogos) ou quando exigido por lei ou ordem judicial.

Os Usuários têm o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na xwim — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, interfaces, gráficos, sons, vídeos, código-fonte, banco de dados e demais elementos da Plataforma — é de propriedade exclusiva da xwim ou de seus licenciadores (provedores de jogos parceiros) e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da xwim sem autorização prévia e por escrito. O uso da Plataforma concede ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Serviços para fins de entretenimento pessoal.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a xwim não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, tendo em vista que o jogo envolve risco inerente;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por razões de manutenção programada, falhas técnicas ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas decorrentes de atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias terceiras;
• Conteúdo de sites terceiros eventualmente linkados a partir da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da xwim perante um Usuário, por quaisquer causas e independentemente da forma de ação, superará o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

Rescisão e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da xwim. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e o saldo disponível será devolvido ao titular, descontando eventuais bônus não convertidos.

A xwim reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Uso da conta por menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, nos termos definidos na Política de Contas Inativas da Plataforma.

Em caso de suspensão por suspeita de conduta irregular, o saldo da conta ficará retido até a conclusão das investigações internas e, se aplicável, das investigações conduzidas por autoridades competentes.

Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei nº 14.790/2023, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e das normas regulatórias editadas pela SPA/Ministério da Fazenda.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determine foro diferente em favor do Usuário consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável do conflito por meio do canal de suporte da xwim, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para resposta e tentativa de composição.

Alterações dos Termos e Condições

A xwim reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em função de mudanças na legislação brasileira, nas normas regulatórias da SPA ou em razão de melhorias nos Serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da xwim após o prazo de comunicação implica aceitação tácita das novas condições.

Recomendamos que o Usuário verifique periodicamente esta página para se manter atualizado sobre as condições vigentes. A data da última atualização está sempre indicada no cabeçalho deste documento.

Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas aos presentes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a xwim pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: número informado no painel de suporte após o login;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis).

Para exercício de direitos previstos na LGPD (acesso, correção, portabilidade, eliminação de dados), o canal oficial é o e-mail [email protected] com o assunto "LGPD — [Tipo de Solicitação]".